O Conselho Gestor do Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe (FERDT) realiza nesta quinta-feira, 30, a partir das 8h, no auditório do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), a solenidade de assinatura das Ordens de Serviço dos projetos aprovados pelo Fundo. Ao todo, cinco iniciativas estão aptas a receber recursos do FERDT.
Serão contemplados os projetos Produção de Fornos de Cerâmica Sustentáveis, em Santana do São Francisco; Caminhos do Trabalho Brasil/Sergipe; TRANSformar; Sergipe Neuroinclui; e Liberdade que Costura – Autonomia Econômica Pós-Cárcere, que também contempla o projeto Odara, voltado às mulheres do Presídio Feminino de Nossa Senhora do Socorro.
A assinatura das Ordens de Serviço marca o início da execução das iniciativas, que têm como objetivo promover inclusão produtiva, qualificação profissional, geração de oportunidades e fortalecimento da cidadania por meio da aplicação dos recursos do FERDT.
O que é o FERDT?
O Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas do Estado de Sergipe (FERDT/SE) foi criado pela Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo (Seteem) em parceria com o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), com o objetivo de garantir que recursos oriundos de multas e indenizações trabalhistas permaneçam em Sergipe, beneficiando a população atingida.
Desde sua criação, em 2024, o FERDT já recebeu mais de R$ 11,7 milhões (valor acumulado até julho de 2026) provenientes de multas e indenizações decorrentes de infrações trabalhistas de natureza coletiva.
O secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo, Jorge Teles, destacou o caráter transformador da iniciativa. O FERDT representa uma inovação institucional ao transformar recursos oriundos de danos trabalhistas em políticas públicas concretas de inclusão produtiva, qualificação profissional e promoção da dignidade humana. Todos os projetos aprovados passaram por um rigoroso processo de análise e deliberação do Conselho Gestor, composto por representantes de diversas instituições, sempre buscando o maior impacto social possível.
Nesta solenidade será autorizado o início da execução da maior parte desses projetos, que beneficiarão públicos em situação de vulnerabilidade, promovendo oportunidades de trabalho, autonomia e cidadania. “O que une todos esses projetos é uma mesma visão: enfrentar problemas sociais complexos por meio do trabalho, da qualificação e da inclusão. São iniciativas voltadas para mulheres, pessoas neurodivergentes, egressos do sistema prisional, artesãos e trabalhadores em situação de vulnerabilidade, fortalecendo a cidadania e criando oportunidades onde elas historicamente foram mais escassas”, ressaltou o secretário de Estado do Trabalho, Jorge Teles.
Além da Seteem e do MPT-SE, também integram o Conselho Gestor do FERDT a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE), a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres (SPM), a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB-SE) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).
Pioneirismo de Sergipe
Sergipe entrou para a história ao se tornar o primeiro estado brasileiro a criar o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas (FERDT) e a aprovar projetos para a aplicação de seus recursos, em setembro de 2025.
A iniciativa rompeu um hiato de quatro décadas. Embora a Lei da Ação Civil Pública, de 1985, já previsse a possibilidade de criação de fundos estaduais e municipais dessa natureza, nenhum ente federativo havia implementado esse instrumento até então.
Com a criação do FERDT, Sergipe passou a garantir que os recursos arrecadados no estado por meio de indenizações e multas decorrentes de ações trabalhistas permaneçam em território sergipano e sejam reinvestidos em projetos de interesse público.
Antes, esses valores eram destinados a um fundo nacional e redistribuídos entre os estados. Agora, retornam à sociedade sergipana na forma de ações voltadas à qualificação profissional, inclusão produtiva, geração de trabalho e renda, fortalecimento do empreendedorismo e promoção dos direitos dos trabalhadores.
Serviço:
O quê: Assinatura das Ordens de Serviço dos projetos aprovados com recursos do FERDT
Quando: 30 de julho (quinta-feira) – 8h
Onde: Auditório do Ministério Público do Trabalho – Avenida Desembargador Maynard, 72, bairro Cirurgia, Aracaju/SE
